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  Lei ordinária 1.096/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.429/2021 04/05/2021MENCIONAFundo Municipal de Habitacional e Interesse Social
Lei ordinária2.263/2019 29/10/2019MENCIONAFundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FHIS
Lei ordinária2.043/2017 22/11/2017ALTERAartigo 5º
Lei ordinária2.043/2017 22/11/2017REVOGA TOTALMENTEincisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 5º

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