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  Lei ordinária 1.738/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.624/2013 03/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária968/2007 23/05/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.811/2024 03/04/2024MENCIONAInciso IV do art. 2º
Lei Complementar2.655/2022 22/12/2022MENCIONAinciso IV do Art. 2º e Art. 3º
Lei ordinária2.168/2019 11/01/2019ALTERAart.10
Lei Complementar2.136/2018 26/11/2018MENCIONA
Lei ordinária2.069/2018 28/03/2018MENCIONA
Lei ordinária1.787/2015 15/07/2015ALTERAArtigo 11

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