Ementa: ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1696/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2015

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Lei ordinária1.745/2015 24/02/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.696/2014 10/06/2014ALTERAArtigo 2º

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