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  Lei ordinária 1.696/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O SEBRAE - ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.824/2015 23/12/2015ALTERAArtigo 2º
Lei ordinária1.745/2015 24/02/2015ALTERAArtigo 2º e 4º

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