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  Lei ordinária 1.745/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1696/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.707/2014 08/07/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.696/2014 10/06/2014ALTERAArtigo 2º e 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.824/2015 23/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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