Ementa: ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1186/2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/05/2016

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BENEFÍCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.186/2009 16/11/2009REVOGAincisos I, II e III do art. 2º
Lei ordinária1.186/2009 16/11/2009ALTERAart. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.532/2022 12/01/2022REVOGA TOTALMENTE

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