Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2017

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Lei ordinária1.928/2016 07/12/2016ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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