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  Lei ordinária 1.404/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2011

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.523/2012 18/12/2012MENCIONAArtigo 5º
Lei ordinária1.513/2012 02/10/2012MENCIONAOrçamento de 2012
Lei ordinária1.512/2012 02/10/2012ALTERAArtigo 5º
Lei ordinária1.511/2012 02/10/2012MENCIONAOrçamento de 2012
Lei ordinária1.510/2012 11/09/2012MENCIONA

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