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  Lei ordinária 1.512/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI N° 1404/2011 E REVOGA A LEI N° 1510/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.510/2012 11/09/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.404/2011 06/12/2011ALTERAArtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.523/2012 18/12/2012ALTERAArtigo 1º

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