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  Lei ordinária 1.509/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE TRÂNSITO DE CAMINHÕES COM CARGA DE BLOCOS DE GRANITO NA ÁREA URBANA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2012

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Lei ordinária922/2006 23/11/2006MENCIONAArtigo 129
Lei ordinária77/1991 02/04/1991MENCIONAArtigo 59 e 60; Artigo 13

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