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  Lei ordinária 922/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2006

Temas

URBANISMO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 158; parágrafo 1°, incisos VIII e IX do artigo 184

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.493/2021 15/10/2021ALTERAAlínea "c" do inciso II ao Art. 203
Lei ordinária2.425/2021 15/04/2021MENCIONAPlano Diretor Municipal;
Lei ordinária2.210/2019 25/06/2019MENCIONAPlano Diretor Municipal - PDM
Lei ordinária2.189/2019 23/04/2019MENCIONA
Lei Complementar2.133/2018 13/11/2018MENCIONAPlano Diretor Municipal - PDM
Lei ordinária1.911/2016 08/11/2016ALTERAartigo 295
Lei ordinária1.911/2016 08/11/2016MENCIONA
Lei ordinária1.526/2012 18/12/2012MENCIONA
Lei ordinária1.509/2012 11/09/2012MENCIONAArtigo 129
Lei ordinária1.429/2012 06/01/2012ALTERAart. 198
Lei ordinária1.353/2011 14/06/2011ALTERAInciso IX do artigo 85

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