Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1859 DE 25 DE MAIO DE 2016 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.859/2016 25/05/2016ALTERAanexos I, II e III

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