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  Lei Ordinária 1.997/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA DIREITO À LICENÇA REMUNERADA À SERVIDOR PARA O DESEMPENHO DE MANDATO NO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2017

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Lei Ordinária2.920/2025 15/07/2025ALTERAinciso I do art.1º; art. 2º caput

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