Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2011, DE 03 DE MAIO DE 2011 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2019