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  Lei ordinária 2.225/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E RECEBIMENTO DE PATROCINIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2019

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Lei ordinária2.603/2022 21/09/2022ALTERAparágrafo único do Art. 12
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