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  Lei ordinária 2.251/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.237/2019 07/08/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.607/2022 06/10/2022ALTERAInciso III do Art. 2 do caput
Lei ordinária2.607/2022 06/10/2022MENCIONA
Lei ordinária2.570/2022 27/06/2022ALTERAInciso VI do Art. 2º

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