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  Lei ordinária 2.285/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.196/2019 14/05/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução07/2024 06/08/2024MENCIONAArt. 2º, §§ 1º e 2º
Lei ordinária2.463/2021 13/07/2021REVOGA§§ 3º e 4º do Art. 1º

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