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  Lei Ordinária 2.425/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O (PRE) PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.133/2018 13/11/2018MENCIONACódigo Municipal de Meio Ambiente;
Lei Ordinária922/2006 23/11/2006MENCIONAPlano Diretor Municipal;
Lei Ordinária27/1989 07/11/1989MENCIONAArt. 13;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.886/2025 14/03/2025ALTERAcaput do artigo 1º; o artigo 4º, incisos III e VII, o artigo 5º incisos III e V; o artigo 6º incisos II, IX, X e XIII; o artigo 15, inciso VI; o artigo 16 incisos I e VII; o artigo 17, §§ 1º 2º; caput do artigo 18 e o caput do artigo 21
Lei Ordinária2.886/2025 14/03/2025INCLUIparágrafo único ao art. 4º
Lei Ordinária2.886/2025 14/03/2025REVOGAincisos I, II, III e IV do § 1º do Art. 17.
Lei Ordinária2.582/2022 05/08/2022ALTERA§ 1º, inciso IV do Art. 17

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