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  Lei ordinária 2.551/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2022

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Lei ordinária1.830/2016 23/02/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.406/2011 13/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária358/1997 22/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária64/1990 30/10/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014MENCIONAArt. 172, Art. 173, Art. 174, Art. 175 e Art. 178

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