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  Lei ordinária 2.772/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 10º, 11º E 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 2644/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023

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Lei ordinária2.644/2022 08/12/2022ALTERAartigos 10, 11 e 12

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