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  Lei ordinária 345/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 192 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAartigo 192

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária565/2001 10/05/2001REVOGA TOTALMENTE

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