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  Lei ordinária 357/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI AS TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ATRIBUI COMPETÊNCIA ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1997

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária97/1991 03/12/1991MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária609/2001 01/11/2001MENCIONA

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