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  Lei ordinária 650/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEIS MUNICIPAIS E ALTERA O ARTIGO 3º E INCISOS DA LEI MUNICIPAL N.º 117/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/2002

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Lei ordinária317/1997 14/07/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária306/1997 17/04/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária117/1993 16/02/1993ALTERAartigo 3³

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