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  Lei ordinária 770/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 376/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária376/1998 18/03/1998ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária884/2006 27/06/2006MENCIONAartigo 2°
Lei ordinária839/2005 13/12/2005ALTERAartigo 2°

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