Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária839/2005 13/12/2005MENCIONAartigo 1°
Lei ordinária770/2005 02/02/2005MENCIONAartigo 2°
Lei ordinária527/2000 30/06/2000MENCIONAparágrafo único do artigo 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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