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  Lei ordinária 839/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 770/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária770/2005 02/02/2005ALTERAartigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária884/2006 27/06/2006MENCIONAartigo 1°

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