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  Lei ordinária 80/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI A LEI Nº; 042/90, DE 02 DE MARÇO DE 1990, QUE ALTEROU O ART. 96 DA LEI Nº. 027/89 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária42/1990 02/03/1990MENCIONA
Lei ordinária27/1989 07/11/1989ALTERAartigo 96

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