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  Lei ordinária 166/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária183/1994 03/08/1994ALTERAartigos 1° e 2°

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