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  Lei ordinária 243/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 116/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária116/1993 16/02/1993REVOGAinciso III.2.2 do artigo 10 e inciso II do artigo 31
Lei ordinária116/1993 16/02/1993INCLUIcargos em comissão no Anexo II do artigo 46
Lei ordinária116/1993 16/02/1993ALTERAinciso III.2 e anexo I do artigo 10; artigos 30 e 31

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