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  Lei ordinária 441/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA, FIXA NÚMERO E RECLASSIFICA CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária346/1997 03/12/1997INCLUIcargos nos anexos I e II do artigo 2°
Lei ordinária346/1997 03/12/1997ALTERAquantitativo e classificação de cargo do grupo ocupacional I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária601/2001 28/09/2001MENCIONAartigo 3³

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