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  Lei ordinária 443/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 372/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1999

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Lei ordinária372/1998 07/01/1998ALTERAinciso II do artigo 8°, parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 10 e artigo 48

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