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  Lei ordinária 461/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 53 E ALTERA REDAÇÃO DO INC. II DO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 331/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária331/1997 09/10/1997INCLUIparágrafo único no art 53
Lei ordinária331/1997 09/10/1997ALTERAinciso II do artigo 61

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária851/2006 25/01/2006MENCIONAartigo 1°

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