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  Lei ordinária 851/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E QUANTIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária331/1997 09/10/1997REVOGAparágrafo único do artigo 53
Lei ordinária461/1999 15/09/1999MENCIONAartigo 1°
Lei ordinária346/1997 03/12/1997INCLUIcargos nos anexos I e II do artigo 2°
Lei ordinária346/1997 03/12/1997ALTERAcargo no anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.963/2017 04/04/2017MENCIONA
Lei ordinária1.128/2009 12/05/2009ALTERAclassificação de cargo do artigo 1°

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