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  Lei ordinária 668/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA PARÁGRAFOS DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL Nº 528/2000.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária528/2000 30/06/2000ALTERAartigo 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária714/2003 12/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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