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  Lei ordinária 670/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 602 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária602/2001 10/10/2001INCLUIinciso II no artigo 3°
Lei ordinária602/2001 10/10/2001ALTERAartigo 4°; parágrafo único do artigo 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária764/2004 18/11/2004REVOGAartigo 1°

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