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  Lei ordinária 853/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 772/2005.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária833/2005 22/11/2005MENCIONA
Lei ordinária772/2005 02/02/2005MENCIONAsub-item III.1.1.5 do Artigo 11, sub-item III.6.1.0 e o sub-item III.6.1.4 do artigo 11
Lei ordinária772/2005 02/02/2005MENCIONAartigos 33 e 34
Lei ordinária772/2005 02/02/2005INCLUIsub-itens II.2.4, III.1.1.5, III.6.1.0, III.6.1.4 do artigo 11
Lei ordinária772/2005 02/02/2005INCLUIcargos no anexo I do artigo 83
Lei ordinária772/2005 02/02/2005ALTERAsub-item II.2.3 do artigo 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.961/2017 04/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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