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  Lei Ordinária 1.017/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 837/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

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Lei Ordinária837/2005 06/12/2005REVOGAparágrafo único do artigo 3°
Lei Ordinária919/2006 07/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária760/2004 20/09/2004MENCIONAartigo 1º
Lei Ordinária759/2004 20/09/2004MENCIONAartigo 4°

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