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  Lei ordinária 953/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-CMTDAS/SMJ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária748/2004 01/07/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária267/1995 29/11/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.076/2018 18/04/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.899/2016 17/08/2016ALTERAincisos “I” e “II” do artigo 3º
Lei ordinária1.403/2011 29/11/2011MENCIONAArtigo 3º, Incisos I e II e suas alíneas “a” a “e” e os § § 1º e 2º

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