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  Lei ordinária 1.899/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS “I” E “II” DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 953, DE 28 DE MARÇO DE 2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-CMTDAS/SMJ.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2016

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Lei ordinária1.403/2011 29/11/2011REVOGAincisos “I” e “II”
Lei ordinária953/2007 28/03/2007ALTERAincisos “I” e “II” do artigo 3º

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