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  Lei Ordinária 954/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO CURRICULAR DE ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.881/2025 21/02/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.004/2017 08/08/2017ALTERAartigo 6º, 7º e 8º
Lei Ordinária1.116/2009 07/04/2009ALTERAcaput do artigo 1°
Lei Ordinária1.116/2009 07/04/2009INCLUIparágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 1º

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