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  Lei ordinária 1.063/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I E INSERE TEXTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 952/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária952/2007 28/03/2007ALTERAanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.436/2012 14/02/2012ALTERAArtigo 4º

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