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  Lei ordinária 1.124/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO POR PERMUTA E DOAÇÃO PARA O INSS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.522/2012 18/12/2012ALTERA§ 2º do artigo 3º
Lei ordinária1.522/2012 18/12/2012MENCIONA

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