Melhore sua busca

  Lei ordinária 1.134/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE JUROS E MULTAS PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.161/2009 04/09/2009ALTERAos artigos 2° e 5°
Lei ordinária1.161/2009 04/09/2009REVOGAo artigo 3°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES. Todos os direitos reservados.