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  Lei ordinária 1.150/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária527/2000 30/06/2000ALTERAartigo 24

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Lei ordinária1.321/2011 23/03/2011MENCIONA

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