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  Lei ordinária 1.168/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária772/2005 02/02/2005MENCIONAos artigos 65 alíneas “a” a “m” e 66, alíneas “a” a “e”
Lei ordinária772/2005 02/02/2005MENCIONA
Lei ordinária772/2005 02/02/2005INCLUIa secretaria municipal de serviços urbanos; cargos no anexo I do artigo 85
Lei ordinária772/2005 02/02/2005ALTERAdenominação de secretaria
Lei ordinária772/2005 02/02/2005ALTERAdenomonação de secretaria referida nos artigos 11, Inciso III. 6; 61 e 62

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Lei Complementar1.961/2017 04/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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