Ementa: REVOGA O INC. I E OS §§ 1º AO 5º DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.146/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2011

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Lei ordinária1.146/2009 14/07/2009REVOGAInciso I e os §§ 1º ao 5º do Artigo 28

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