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  Lei ordinária 1.445/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA, AMPLIA, QUANTIFICA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária346/1997 03/12/1997MENCIONAArtigo 2º
Lei ordinária346/1997 03/12/1997INCLUICargo no anexo I
Lei ordinária346/1997 03/12/1997ALTERAQuantitativo de cargos do anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE

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