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  Lei ordinária 1.588/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 522/2000.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/08/2013

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Lei Complementar2.592/2022 12/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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