Ementa: AMPLIA OS QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE

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