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  Lei ordinária 1.655/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2014

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei ordinária1.806/2015 06/10/2015ALTERAcaput do Artigo 2º, caput do Artigo 3º

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